0077342 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O objecto do recurso é definido no respectivo requerimento, podendo o recorrente restringi-lo nas conclusões da alegação, mas ficando-lhe vedado alargá-los. II - O embargo de obra nova é feito ou ratificado por meio de auto, elaborado por um funcionário da secretaria do tribunal, o que corresponde a mera execução do despacho que ordene ou ratifique o embargo pelo que a lei não impõe ao juiz que determine a feitura de tal auto.