0151104 - Tribunal da Relação do Porto

Quando o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) é levado a decidir pelo apoio a uma empresa, no âmbito do Sistema de Incentivos Financeiros PEDIP, baseado em determinadas circunstâncias, que, mais tarde, através de uma auditoria, se vem a provar não existirem, há erro sobre os motivos do contrato.