0063296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0063296
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Novação, Excepção de não cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014232
Nr Documento: RL199401130063296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f226691a8e287878025680300023519CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063296.4D
Sumário
A força de caso julgado abrange não só a decisão propriamente dita, mas também a decisão das questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. No caso de novação objectiva, sendo declarada nula ou anulada a nova obrigação, subsiste a obrigação primitiva. A excepção de incumprimento do contrato pressupõe a existência de um único contrato bilateral, como fonte das obrigações recíprocas em causa, pelo que improcede se as obrigações da parte contra quem é invocada tiverem origem diversa. Dispondo o locado de energia eléctrica, o corte de fornecimento da mesma, pelo senhorio, perturba o gozo do locado, atentando contra os direitos do inquilino.