Quem foi o relator do acórdão 004345?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004345?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1955.

Acórdão STA (1955) — Acto administrativo

Q: Qual foi a decisão no processo 004345?

Rejeição rec cont. Quando o acto recorrido tem de ser e foi publicado no Diario do Governo o prazo da interposição do recurso conta-se da data daquela publicação.

Acórdão

004345

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1955
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Acto administrativoPublicação em jornal oficialPrazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32 PAR1.
D 36945 DE 1948/06/28 ART13.

Sumário

Quando o acto recorrido tem de ser e foi publicado no Diario do Governo o prazo da interposição do recurso conta-se da data daquela publicação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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