9931166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9931166
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027191
Nr Documento: RP199910289931166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18c0a196f0eda50b8025686b006738aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931166.FC
Sumário
I - É de indeferir liminarmente a providência cautelar de arresto se o requerente, pretendendo demonstrar o justo receio da perda de garantia patrimonial, apenas alega que o requerido já dissipou parte dos seus bens pois fica-se sem saber qual o património que lhe resta.