0021343 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0021343
Acórdão
Descritores: Registo, Presunção, Embargo de obra nova, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030660
Nr Documento: RP200011210021343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/682243b0f45d37e1802569ee00365f0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021343.0E
Sumário
O registo da propriedade a favor de alguém faz presumir a existência desse direito e a sua pertença à pessoa referida no registo. Essa presunção não abrange a inexistência de quaisquer ónus ou encargos sobre tal propriedade. Sendo o registo omisso quanto a estes, pode o juiz, livremente, apreciar, em procedimento cautelar de embargo de obra nova, a prova, mesmo testemunhal, dos factos integrantes da existência de ónus ou encargos sobre a dita propriedade.