3787/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 3787/99
Acórdão
Descritores: Inexecuçâo de sentença
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e013b5ee63b21a1880256a48004c625e
Sumário
1- Não há nexo de causalidade para efeitos dos arts. 10º e 11º do DL 256-A/77 de 17/6, entre o incumprimento da sentença que ordena à autoridade recorrida que delibere em 30 dias acerca do pedido de legalização e o pedido de indemnização relativo a despesas judiciais e extra judiciais e honorários de advogado. 2_ Não obstante não ter sido pedida a condenação em indemnização como litigante de má-fé em 1a instância, é possível formulá-la em tribunal de recurso. 3_ O juiz de 1a instância não está obrigado a pronunciar-se sobre a má fé, não suscitada, sempre que entenda que a mesma não se verifica. 4- Não litiga de má fé a executada que não cumpre a sentença que lhe ordena que delibere em 30 dias acerca do pedido de legalização, justificando que tal não é possível atentos os prqzos de aprovação dos projectos.