019340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019340
Acórdão
Descritores: Imposto de jogos, Iva, Incidência, Recurso jurisdicional, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Notificação, Eficácia do acto administrativo
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1994/06/14.
Nr Convencional: JSTA00042714
Nr Documento: SA219950628019340
Data de Entrada: 29/03/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - JOGO / IVA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58eee3139d63332c802568fc00392d5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019340.63
Sumário
Nos termos do art. 84, ns. 1 e 2, do Dec.-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, a "não exigência" de qualquer outra tributação, geral ou local, para além de um "imposto especial", respeita apenas ao "exercício de actividade do jogo". De modo que o IVA, não incidindo sobre o exercício de actividades, mas sim sobre o consumo ou a despesa, ficou logo fora do campo de aplicabilidade das citadas disposições legais. Consequentemente, a importação de bens para o exercício da actividade de exploração de jogo, por banda de empresa concessionária, está sujeita a IVA. O STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais fiscais aduaneiros (art. 21, n. 4, do ETAF). E assim, respeitando o recurso a um desses processos e implicando a discussão proposta pela recorrente a apreciação da decisão da matéria de facto, ao STA está legalmente vedado conhecer da questão suscitada. A fundamentação do acto, elemento essencial deste e cuja falta afecta a validade do mesmo, é coisa diferente da respectiva notificação, elemento exterior e posterior ao acto, e cuja omissão ou irregularidade acarreta apenas a ineficácia do acto relativamente ao seu destinatário.