Acórdão TRP (1998) — Recurso da arbitragem

Acórdão

9830611

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 01 de outubro de 1998
Relator: Sousa Leite

Agravo

Recurso da arbitragemServidão administrativaServidão de gásIndemnizaçãoDepósito

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 11/94 DE 1994/01/13 ART3 ART17 N5 N6.
DL 374/89 DE 1989/10/25 ART18 D ART25.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/09/24 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG8.
AC STJ DE 1997/01/28 IN CJSTJ T1 ANOV PAG81.

Sumário

I- No âmbito das servidões administrativas constituídas para o transporte do gás natural, incumbe à entidade concessionária, no caso de ter lugar recurso judicial da decisão dos árbitros, proceder ao depósito da indemnização fixada.

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