033742 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pedro Sameiro
Processo: 033742
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Efeitos do recurso
Decisão: Alterado o efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005393
Nr Documento: SJ197306140337423
Referência Publicação: BMJ N228 ANO1973 PAG125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93c538b3af51d328802568fc003993ad
Sumário
O recurso interposto para o Tribunal Pleno em processo penal tem efeito suspensivo.
