0017471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0017471
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Recurso, Título executivo, Inexistência jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013721
Nr Documento: RL199707100017471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1919b18b5b465a3480256803000526bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0017471.51
Sumário
Uma vez não suscitada em 1. instância, não pode ser objecto de recurso a questão da inexistência de título executivo por ter sido junto uma simples fotocópia e não o original da letra.