017894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017894
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Irs, Liquidação fora do prazo normal, Notificação por carta registada, Mudança de residência
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Torres , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041019
Nr Documento: SA219940511017894
Data de Entrada: 26/01/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f59670323d2fa785802568fc00396bc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017894.B4
Sumário
A liquidação do IRS feita fora do prazo normal é notificada ao contribuinte por carta registada. Se o funcionário dos CTT não encontrar o contribuinte e escrever na carta "ausentou desta morada", a carta é devolvida ao remetente nos termos do art. 24, n. 3, do Regulamento do Serviço Público do Correio, aprovado pelo DL 176/88, de 18.5. A notificação da liquidação presume-se efectuada no terceiro dia útil posterior ao registo da carta (arts. 139, n. 3, do CIRS e 66, n. 1, do CPT). Assim, é inoponível à Administração Fiscal a falta de qualquer aviso ou comunicação expedida e não recebida pelo oponente (art. 70, n. 1, do CPT), desde que a alteração da morada do contribuinte não fora comunicada à Administração antes da notificação da liquidação. Esta não comunicação à Administração fiscal da nova morada originou a notificação para a anterior morada e por falta de pagamento, instaurou-se a cobrança coerciva, tendo por consequência, o indeferimento da oposição.