9850533 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9850533
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Nulidade por falta de forma legal, Arguição, Tempestividade, Contestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023006
Nr Documento: RP199807069850533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ada1e8046bfb3b088025686b006715e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850533.A5
Sumário
I - A nulidade, por falta de forma, de contrato de arrendamento para comércio, celebrado em Fevereiro de 1990, não é de conhecimento oficioso e a sua invocação, pelo réu, terá de ser feita na contestação, não podendo sê-lo apenas nas alegações do recurso de apelação.