0048774 - Tribunal da Relação de Lisboa

Iniciando-se o procedimento criminal com a notícia da infracção, in casu, com o auto de notícia, lavrado em 1986/06/12, data muito anterior à de 1988/01/01, em que se iniciou a vigência do actual Código de Precesso Penal, o qual não será aplicável, nos termos do n. 1 do art. 7 do DL n. 78/87, antes o CPP/1929.