0030892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0030892
Acórdão
Descritores: Privilégio creditório, Graduação de créditos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021111
Nr Documento: RL199005170030892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5108fad9e24897998025680300033ccfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030892.55
Sumário
O imposto de transacções era um imposto indirecto, para os efeitos do previsto no art. 736, n. 1 CC.