030616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 030616
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Entrevista, Classificação, Avaliação, Vício de forma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041306
Nr Documento: SA119940630030616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25e58c0ed9a3d5ed802568fc003918d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030616.11
Sumário
A aplicação na valoração da "entrevista", efectuada em certo concurso público, das menções qualificativas próprias do exame psicológico, inquina o acto final de aprovação das listas classificativas, de vício de violação de lei, que determina a sua anulação. A adopção de fundamentação que por sua generalidade e insuficiência não revela a motivação concreta do acto recorrido, inquina o acto recorrido de vício de forma que, também por este fundamento, tem de ser anulado.