028507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 028507
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Questionário, Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034340
Nr Documento: SA119920331028507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33afd6921b4fad46802568fc0038b76dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028507.44
Sumário
No despacho saneador só haverá lugar ao questionário se os factos controvertidos forem úteis à solução da causa. O recurso jurisdicional visa precisa e unicamente a apreciação e revogação da sentença proferida pelo Tribunal "a quo". Não se apontando à recorrida na alegação e nas conclusões qualquer vício ou erro de julgamento, o recurso não pode obter provimento.