078198 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 078198
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Indemnização, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000860
Nr Documento: SJ199002080781982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fef5eaf0e67a8048802568fc00393ab7
Sumário
O disposto no artigo 84, n. 2, do Codigo das Expropriações, bem como o Assento de 13 de Julho de 1988, não ofendem o preceituado nos artigos 20 e 13 da Constituição.
