002846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002846
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00010832
Nr Documento: SJ199107030028464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/182bc68b4c150208802568fc0039e83fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002846.A4
Sumário
A prova do obito de qualquer cidadão so se faz, normalmente, atraves da certidão do seu registo passada pela competente Conservatoria de Registo Civil. Não obstante não se ter levantado a questão, no recurso para a Relação, da falta da sua junção, o Supremo Tribunal de Justiça pode ordenar essa junção.