0668/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0668/05
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Forma
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00063066
Nr Documento: SA2200604190668
Data de Entrada: 03/06/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
Juízes: Brandão de PinhoLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/216276cc7ab0b33980257162003821b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0668.05.52
Sumário
Embora os meios tutelares não judiciais se rejam pelo princípio da informalidade, o interessado não pode deixar de manifestar, inequivocamente, a sua pretensão, de modo a que a Administração possa avaliar a tempestividade do pedido, adoptar a tramitação procedimental adequada, respeitar os direitos que a lei confere ao interessado no âmbito desse procedimento, instruí-lo adequadamente, e submetê-lo à decisão final do seu órgão para tanto competente. Impondo a lei, como condição para a impugnação judicial de um acto, que o contribuinte reclame graciosa e previamente, não satisfaz essa condição um requerimento que, pelo serviço aonde foi entregue, pela entidade a quem foi dirigido, pelos termos em que foi redigido, e pela pretensão formulada, não dê a entender à Administração que se trata de uma reclamação graciosa – que é um dos procedimentos típicos regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Texto
1.1. A…, com sede no Luxemburgo, recorre da sentença da Mmª. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que absolveu da Instância a Fazenda Pública na «impugnação judicial versando sobre o indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra retenção na fonte efectuada em 19/08/1999». Formula as seguintes conclusões: «1 2 3 4 5 6 7 O procedimento de Reclamação Graciosa abriu-se com a iniciativa do contribuinte traduzida na apresentação do respectivo requerimento, o que sucedeu em ... (cfr. doc....), e não em data não precisada como decorre do conteúdo da Douta Sentença Recorrida;O requerimento apresentado claramente tem a natureza de “Reclamação Graciosa”, na medida em que através do mesmo o substituído põe em causa a legalidade das retenções na fonte e através do mesmo, e com fundamento nessa ilegalidade, o substituído requereu o respectivo reembolso.De facto, do conteúdo do Requerimento (cfr. doc. 4 junto à petição inicial) resulta claramente que o mesmo tem a natureza de Reclamação Graciosa.Se o órgão a quem foi dirigido o requerimento não tinha competência para apreciar e decidir sobre requerimento de Reclamação Graciosa, i. e., não tinha competência para apreciar a legalidade das retenções na fonte, e decidir sobre o seu reembolso, o mesmo deveria ter invocado a sua incompetência, e remetido o processo para o órgão competente.Se o órgão a quem o requerimento de reclamação Graciosa foi dirigido e apresentado, assim não o fez, é porque reconheceu que teria poderes de cognição e de decisão sobre a matéria suscitada.Pelo que ao decidir como decidiu, implicitamente, o órgão da Administração Tributária a quem o requerimento foi dirigido, reconheceu estarem reunidos os pressupostos básicos de que depende o seu dever de decidir, tendo-se consequentemente aberto o procedimento de Reclamação Graciosa, e sobre a mesma tomado uma decisão.Deste modo, pode e deve-se concluir que a Douta Sentença Recorrida claramente violou o disposto nos artigos 33°, 34° 54°, 74°, 158º do CPA, arts. 44°, 68º, 69°, 70° e 132° do CPPT, e arts. 54º e 61º da LGT. Nestes termos e nos melhores de direito (...), o presente recurso deverá ser considerado como procedente, por provado, revogando-se em consequência a Douta Sentença Recorrida, com as legais consequências». Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento, pois o «requerimento/exposição documentado a folhas 23/24 [não tem] a natureza de uma "Reclamação Graciosa", como pretende o Impugnante/Recorrente, [mas a] de um simples requerimento a solicitar o reembolso», sendo «incontornável que a impugnação deduzida ao abrigo do artigo 132º nº 4 do CPPT só é admissível se precedida de reclamação graciosa para o órgão periférico regional da administração tributária, ut n.º 3 do mesmo preceito». O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. 2. Sem apartar a matéria de facto em capítulo próprio, a sentença impugnada não deixou de estabelecer que «segundo o documento de fls. 23 dos autos, que aqui se dá como provado, a impugnante, em data que não é possível concretizar, expôs os seus fundamentos e requereu [ao Director do Serviço de Benefícios Fiscais] o reembolso do montante retido na fonte, correspondente aos juros de cupão dos valores imobiliários representativos da dívida pública nacional, no valor de 11.917,81€». 3.1. Partindo do facto transcrito no antecedente ponto 2., entendeu a sentença que à impugnação judicial deduzida pela recorrente faltava uma condição de procedibilidade, «porquanto a impugnação do acto de liquidação só pode ocorrer após reclamação graciosa para o órgão competente e respectiva decisão», reclamação que, no caso, não existiu, pois «não tendo [o requerimento da recorrente] sido dirigido ao órgão competente não deu início ao procedimento de reclamação graciosa respectivo. Não houve abertura do procedimento, pois nunca este foi instaurado, nem seguiu os trâmites normais da reclamação. Sem abertura do respectivo procedimento de reclamação graciosa tal como está prevista no CPPT, este nunca chegou a existir». A recorrente diverge deste julgamento, embora aceite que é condição da impugnação a prévia reclamação graciosa, considerando que «o requerimento apresentado claramente tem a natureza de “Reclamação Graciosa”, na medida em que através do mesmo o substituído põe em causa a legalidade das retenções na fonte e através do mesmo, e com fundamento nessa ilegalidade, o substituído requereu o respectivo reembolso». 3.2. A reclamação graciosa é um dos meios tutelares não judiciais, que serve para obter, pela via administrativa, o mesmo resultado a que pode chegar-se através da impugnação judicial dos actos tributários: a sua anulação, por qualquer dos fundamentos capazes de conduzir à sua anulação judicial. Não se tratando de um processo judicial, o respectivo requerimento não é dirigido a um tribunal, mas a uma autoridade administrativa, que a lei não deixou à escolha do reclamante, antes expressamente aponta: é o «órgão periférico regional da administração tributária», sendo a reclamação, quando escrita, entregue «no serviço periférico local da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação», (artigo 73º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT), e decidida, em princípio, pelo «dirigente do órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação ou, não havendo órgão periférico regional, o dirigente máximo do serviço» – artigo 75º nº 2 do CPPT. A apresentação de uma reclamação graciosa dá início a um procedimento típico, regulado nos artigos 68º e seguintes do CPPT, que, além da instauração, compreende as fases da instrução e da decisão. Apesar da informalidade que rege estes procedimentos, designadamente, a forma por que os interessados devem dirigir-se à Administração, o certo é que, para que a pretensão do particular seja devidamente autuada, instruída e decidida, é imprescindível que o requerimento inicial, quando escrito, deixe perceber o que pretende o seu autor, e através de que meio. Porque, além dos meios tutelares tipificados – a revisão da matéria colectável (artigo 91º e seguintes da Lei Geral Tributária - LGT), a dos actos tributários (artigo 78º e seguintes da LGT), e do recurso hierárquico (artigo 80º e seguintes da LGT) – o contribuinte é livre de dirigir exposições e requerimentos avulsos, solicitando uma qualquer providência da Administração, ou apresentando uma queixa, ou pedindo uma informação – vd., designadamente, o artigo 56º nº 1 da LGT. É preciso, pois, que o interessado faça transparecer com clareza bastante o que pretende, de quem, e por que modo, até para que a Administração possa avaliar a tempestividade do pedido, adoptar a tramitação procedimental adequada, respeitar os direitos que a lei confere ao interessado no âmbito desse procedimento, e submetê-lo à decisão final do seu órgão para isso competente. A recorrente afirma, no artigo 6º das suas alegações de recurso, que tudo o que contesta, na sentença impugnada, «é que se possa concluir sem mais, que a não apresentação da Reclamação Graciosa junto do órgão competente determina que o procedimento de reclamação graciosa não seja aberto». Estamos perante uma visão algo redutora do que se diz na sentença e, até, do âmbito da discordância da própria recorrente, como no-lo revela o teor integral da sua alegação e das conclusões que dela retira. Na realidade, a sentença foi mais além do que afirmar que não estava perante uma reclamação graciosa porque o requerimento não fora entregue ao órgão competente para o receber: Caracterizou o procedimento pela natureza do pedido formulado – a «anulação total ou parcial dos actos tributários» –, pela identidade do órgão a quem é dirigido – o «órgão periférico regional da administração tributária» –, e pela daquele a quem é apresentado o requerimento e a quem cabe a instrução – o «órgão periférico local da área do domicílio, da situação dos bens ou da liquidação». E, tendo presente que a agora recorrente dirigiu o seu «requerimento/exposição ao Director do Serviço de Benefícios Fiscais da DGCI», a quem «requereu o reembolso do montante retido na fonte», concluiu que «não tendo [o requerimento] sido dirigido ao órgão competente não deu início ao procedimento de reclamação graciosa respectivo», requisito necessário para a abertura da impugnação judicial (ponto este, último, em que a recorrente expressamente aceita o decidido). Não foi, pois, só a circunstância de o requerimento da recorrente não ter sido apresentado «junto do órgão competente» que levou a concluir que se não estava perante uma reclamação graciosa. Foi todo um conjunto de factos que (embora alguns deles pela sentença deixados na sombra) a levou a tal conclusão: a entrega em órgão diverso do que o devia receber e instruir; o não estar dirigido ao órgão que o devia decidir; a formulação de um pedido atípico, diferente do próprio da reclamação graciosa. Por isso a sentença não censurou o órgão da Administração que recebeu o requerimento por o não ter encaminhado para o órgão próprio, a fim de ser instaurado como procedimento de reclamação graciosa e merecer, a final, a devida decisão do órgão competente. Ora, no caso, não se tratava, para a recorrente, de obter uma qualquer decisão administrativa sobre a sua pretensão, mas de percorrer uma via administrativa que a lei lhe impunha para poder impugnar judicialmente a retenção na fonte. Sendo a reclamação graciosa configurada como necessária para abrir a via contenciosa pelo artigo 132º do CPPT – e já se viu que, neste pormenor, a recorrente não diverge da sentença que ataca –, forçoso era que a recorrente apresentasse essa reclamação, e não um outro qualquer requerimento, (mesmo que com este pudesse obter decisão administrativa favorável à sua pretensão, o que dispensaria o recurso aos tribunais). Mais do que isso, era, também, imperioso que o fizesse dentro do prazo estabelecido no já referido artigo 132º. Estava, pois, a recorrente obrigada a iniciar, em devido tempo, o procedimento de reclamação graciosa, manifestando, de modo inequívoco, ser esse o seu desiderato. E esse modo inequívoco passava por apresentar o requerimento no órgão que as disposições legais privativas da reclamação graciosa definem como competente para o receber e instruir; dirigi-lo ao órgão que as mesmas disposições indicam como competente para a decisão; e formular um pedido claramente coerente com o escopo da reclamação graciosa «a anulação total ou parcial dos actos tributários», na expressão do artigo 68º nº 1 do CPPT. De outro modo, e ao não usar, sequer, a expressão «reclamação graciosa», a recorrente arriscava-se a que o seu requerimento não fosse interpretado como tal, e a que se lhe não abrisse a via contenciosa. Tudo sem que pudesse (possa) censurar-se a Administração, além do mais porque, como se lê no parecer do Ministério Público, «vários são meios previstos na lei para os sujeitos passivos apresentarem as suas pretensões à Administração», não sendo «exigível que a Administração Tributária adivinhe que o Sujeito Passivo tem intenção de utilizar um meio (no caso, a “Reclamação Graciosa”), se dos termos em que está vazada a pretensão – um simples requerimento a solicitar o reembolso – não se lobriga tal desiderato». Não está aqui em causa a competência de quem decidiu: o que importa é saber se a recorrente despoletou um procedimento administrativo tipificado – a reclamação graciosa – como condição de acesso a um processo judicial também tipificado – a impugnação. Pelas razões que se viram, os fundamentos do recurso, expressos nas conclusões formuladas pela recorrente, não são de molde a fazer-nos divergir da resposta dada pela sentença. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença impugnada. Custas a cargo da recorrente, fixando-se em 50% a procuradoria. Lisboa, 19 de Abril de 2006. – Baeta de Queiroz (relator) – Brandão de Pinho – Lúcio Barbosa.