0039502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0039502
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Residência, Residência permanente, Doença, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021325
Nr Documento: RL199102070039502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/acb2247c4a912a0580256803000346bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039502.CB
Sumário
Residência permanente é a residência estável, habitual e duradoura, onde o inquilino faz a sua vida normal, comendo, dormindo e recebendo visitas. A falta de residência permanente define-se pelo abandono do locado, em virtude de não constituir já o centro da vida privada e familiar do locatário, sendo irrelevante a manutenção de mobiliário no locado. Alegando a Ré que as suas doenças a impediam temporáriamente de manter a sua residência permanente no arrendado e que tais doenças revestiam natureza reversível, sendo, pois, susceptiveis de cura e de permitir o regresso ao locado, o qual sempre esteve na sua intenção, a ela lhe compete provar tais factos, de harmonia com o disposto no art. 342, n. 2, do CC.