032058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 032058
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Competência dos tribunais administrativos, Circulação de viatura militar, Acto de gestão privada
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038984
Nr Documento: SA119931007032058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d72c14fe05b166f4802568fc00399d6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032058.F6
Sumário
A circulação de uma viatura dos comandos na 2 circular, é um acto de gestão privada do Estado, por se processar de forma idêntica à dos outros utentes da estrada, e com submissão às normas de direito privado. Os Tribunais Administrativos são incompetentes para conhecer de um pedido de indemnização por danos ocorridos nessas circunstâncias, pois a sua competência está limitada aos actos de gestão pública do Estado.