077/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 077/14
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19082
Nr Documento: SA220150527077
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8bb379558ed7d1780257e54004a3b7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:077.14.1B
Sumário
A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer. A obrigação que impende sobre o Tribunal de se pronunciar sobre as questões submetidas pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras, não significa que o juiz tenha de conhecer todos os argumentos ou considerações que as partes hajam produzido. Uma coisa são as questões submetidas ao Tribunal e outra são os argumentos que se usam na sua defesa para fazer valer o seu ponto de vista.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A…………, com os sinais dos autos, recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte da decisão do TAF de Aveiro, que rejeitou liminarmente a petição inicial de impugnação por erro na forma do processo, insusceptível de convolação. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: Conforme o impugnante esclareceu na petição inicial, como nota prévia, consta expressamente da Citação para a reversão sob o título “objecto e função da citação” que “... informa-se ainda que, nos termos do nº 4 do artigo 22° da Lei Geral Tributário a contar da data da citação, poderá apresentar reclamação graciosa ou deduzir impugnação judicial com base nos fundamentos previstos no Art° 99° e prazos estabelecidos nos artigos 70° e 102° do C.P.P.T. .” — doc. n.º 1 junto à p.i. Referiu ainda o impugnante que, ainda que se entenda que a Impugnação Judicial apresentada não seja o meio de defesa próprio, sempre terá que ser admitida face à posição assumida pelo Órgão de Execução Fiscal, porquanto, o ora Impugnante confiou na informação prestada aquando da Citação da Reversão em causa, criando a legítima expectativa de que a Impugnação Judicial era um dos meios de defesa ao seu dispor. A citação da reversão em causa menciona, além do mais, as várias disposições de carácter normativo acima referidas, ou seja, “… nos termos do nº 4 do artigo 22° da Lei Geral Tributária a contar da data da citação, poderá apresentar reclamação graciosa ou deduzir impugnação judicial com base nos fundamentos previstos no Artº 99º e prazos estabelecidos nos artigos 70° e 102° do C.P.P.T.” Nos termos do disposto no nº 4 do art. 14° do Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril “quando nas comunicações dirigidas aos cidadãos se faça referência a disposições de carácter normativo ou a circulares internas da Administração, é obrigatório transcrever a parte que é relevante para o andamento ou resolução do processo ou anexar-se fotocópia do documento que a consubstancia”. É pois manifesto que não obstante serem mencionadas na citação em causa diversas disposições normativas, designadamente as anteriormente referidas e, de as mesmas constituírem fundamento jurídico para o regular andamento do processo, não foi cumprido o disposto no art. 14°, nº 4, do citado Decreto-Lei nº 135/99, de 22/04, sendo certo que o citado diploma “prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços e organismos da Administração Pública” - (cfr. dispõe o seu art. 50°, nº 1). Não merecendo qualquer dúvida que o prazo de que o contribuinte beneficia para reagir contra os actos da administração pública assume primordial relevância para o andamento e resolução do processo, forçoso será concluir que tal normativo impõe à administração pública que transcreva expressamente nas citações efectuadas os prazos de defesa do contribuinte, ao invés de remeter para normativos legais. Na citação da reversão do ora impugnante a administração pública transcreve expressamente o prazo de que o mesmo dispõe para pagar a quantia exequenda, nos termos que se seguem: “Pelo presente fica citado(a) de que é executado por reversão nos termos do Art. 160º do C.P.P.T., na qualidade de Responsável Subsidiário para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta citação, pagar a quantia exequenda (...)”. Ao abrigo da disposição citada, por maioria de razão, impor-se-ia à administração pública igual cuidado na transcrição dos prazos de defesa do impugnante. Na citação da reversão efectuada ao impugnante, a administração pública podia e devia ter transcrito no texto da mesma que o executado dispunha do prazo de 30 (trinta) dias paro pagar a quantia exequenda ou deduzir Oposição Fiscal, eliminado assim qualquer dúvida quanto ao prazo de que dispunha para apresentar a sua defesa. É, assim, ao abrigo de um direito anterior e expressamente conferido pelo Órgão de Execução Fiscal, e em consideração aos princípios orientadores da boa fé e da confiança, que deverão nortear a actividade da Administração Pública, que o impugnante deduziu a presente impugnação judicial. Por isso que, então, a impugnante apresentaria a sua pretensão de acordo com os termos da citação e usando um dos meios que lhe foi expressamente reconhecido. Todos estes factos foram expressamente alegados pelo impugnante na petição inicial e foram totalmente ignorados pelo tribunal “a quo”, o qual decidiu como se tais factos não tivessem sido sequer alegados. Salvo melhor opinião, antes do tribunal “a quo” se pronunciar se, in casu, ocorreu ou não erro na forma de processo e se os autos poderiam ou não ser aproveitados, podia e devia ter apreciado a questão da validade da citação do despacho de reversão ao impugnante. Na medida em que, os factos invocados pelo impugnante na petição inicial, a serem verdadeiros e se na citação efectuada nada se disse quanto ao prazo de oposição (vide doc. n.º 1 junto à p.i.), tal situação poderia levar à apreciação dos fundamentos da impugnação judicial apresentada. Por ter sido deduzida ao abrigo de um direito anterior e expressamente conferido pelo Órgão de Execução Fiscal. Ocorrendo, assim, uma nulidade por omissão de pronúncia quanto a questões de que o tribunal recorrido deveria obrigatoriamente ter tomado conhecimento, nos termos previstos no art. 125° n.º 1 do CPPT, o que determina a declaração da sua invalidade e a sua substituição por outra que se pronuncie sobre todas as questões suscitadas, com respeito pelo correlativo dever de fundamentação que devem revestir todas as decisões judiciais— que aqui expressamente se invoca. A não pronúncia sobre tais questões além de geradora de nulidade, nos termos previstos no art. 125° n.º 1 do CPPT, consubstancia uma inconstitucionalidade, por violação dos arts. 32° n.º 1, 203° e 205°, n.º 1 da C.R.P., inconstitucionalidade essa que desde já se argui para todos os efeitos legais.» 2 – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social apresentou as suas contra alegações, tendo concluído da seguinte forma: — O entendimento vertido na Sentença recorrida é pois correcto, porquanto não tendo a impugnação judicial sido deduzida tempestivamente, não poderá a mesma ser “aproveitada”, convolada, pelo que o recurso interposto deverá improceder com as necessárias consequências legais. — Diferentemente do entendimento perfilhado pelo revertido/impugnante o prazo para deduzir oposição é de 30 dias a contar da citação, sendo que para que a impugnação pudesse ser convolada no meio processual admissível deveria ter sido interposta no mencionado prazo. A Reclamação graciosa como o próprio nome indica não é meio judicial de reação contra o ato de citação em sede de reversão, pelo que nunca o recorrente poderá aproveitar o prazo aí concedido. — Pelas razões supra expostas, a Sentença recorrida fez o correto enquadramento jurídico das normas aplicáveis, quais foram interpretadas e aplicadas com o sentido exposto nas presentes contra alegações e conclusões.» 3 – O recurso foi interposto no TCA Norte, o qual, por acórdão constante de fls. 167/177, veio a declarar-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do mesmo, por considerar que tem por fundamento exclusivamente matéria de direito e declarou competente para esse efeito, o Supremo Tribunal Administrativo. 5 – O Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. 6 - Colhidos os vistos legais, cabe decidir. 7 – O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro fixou a seguinte matéria de facto: Na sequência de despacho de reversão proferido no processo de execução fiscal a correr termos na Secção de Processo Executivo de Aveiro do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, 12 sob o número 0101200900320528 e apensos, instaurados originariamente contra «B…………, SA.», por dívidas de Quotizações e Contribuições à Segurança Social dos meses de Janeiro a Agosto de 2009, nos montantes de € 14 175,18 e acrescidos totalizando o montante global de € 18 411,42, em 05/04/2012, foi o impugnante citado na qualidade de responsável subsidiário (Admitido e doc 1 anexo à PI a fls.. 17 a 22), O Impugnante apresentou em 03/05/2012 na Secção de Processo Executivo de Aveiro do IGFSS, 12 reclamação graciosa requerendo a revogação do despacho de reversão (Admitido e doc 2 anexo à PI a fls. 82 a 86 dos Autos); O Impugnante apresentou em 03/12/2012 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro a presente impugnação judicial, invocando a sua ilegitimidade por não exercício de facto de quaisquer funções de gerência no período compreendido entre 10/11/2004 e 31/08/2009, data em que produziu efeitos a renúncia apresentada em 18/08/2009, a falta de fundamentação do despacho de reversão quanto à fundada insuficiência de activos penhoráveis do devedor originário para a satisfação do crédito tributário e à sua culpa pela insuficiência do património daquela para a satisfação das dívidas tributárias, bem como a inexistência de culpa funcional da sua parte (fls. 2 a 16 dos Autos). 8. É o seguinte a fundamentação do despacho impugnado, na parte que releva para apreciação da questão objecto do recurso: «Em face da matéria de facto provada, a questão que cumpre solucionar consiste em verificar da admissibilidade legal de convolação da presente impugnação em oposição à execução fiscal. Incumbe ao Tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: art. 660° n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), ex. vi do art. 2º al. e) do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT). Do teor da petição inicial ressalta claramente que a argumentação substantiva assenta no sentido da não verificação dos pressupostos da sua responsabilização subsidiária, pelo não exercício de facto das funções de gerência pela falta de fundamentação do despacho de reversão e pela inexistência de culpa da sua parte. Optando para tal pela via da impugnação judicial. O erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção e constitui nulidade, de conhecimento oficioso: art. 199º e 202° do CPC. O erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal com o recurso à acção; por outro lado, constitui vinculação temática para o tribunal, pois é dentro dele que o tribunal se move: art. 668° n.º 1 al. e) do CPC. O pedido é o efeito jurídico que se pretende obter com a acção, ou seja, a finalidade, o resultado, a providência que se quer alcançar. Ora, a impugnação judicial é a via processual para atacar e/ou anular o acto tributário, aquela declaração de vontade da Administração Fiscal que define o quantum a exigir ao contribuinte e vulgarmente designado por liquidação. Questiona o impugnante a legalidade do despacho de reversão, reagindo contra a imputação que lhe foi efectuada dessa dívida, considerando que não se verificam os pressupostos da responsabilidade subsidiária. Nesta perspectiva, a tal causa de pedir cabe o processo de oposição à execução fiscal. Incorreu, pois, o impugnante em erro na forma de processo. Vejamos então se os autos podem ser aproveitados. É mediante o despacho de reversão que se concretiza a legitimidade, em termos de responsabilidade subsidiária; ora, a ilegitimidade — aqui entendida no aspecto substantivo — constitui um dos fundamentos da oposição à execução: art. 204° do CPPT. Autonomamente, enquadra-se perfeitamente na previsão do art. 204° n.° 1 al. i) do CPPT. A ilegalidade do despacho de reversão constitui, um dos fundamentos de oposição; nesta medida, a causa de pedir suscitada na petição inicial contende com o processo de oposição, que assim se considera a via processual mais adequada, in casu, à tutela dos interesses em causa nos autos. A convolação da presente impugnação judicial em oposição à execução fiscal está dependente da verificação de dois pressupostos, a saber: Que a petição tenha sido tempestivamente apresentada para efeitos da nova forma processual, neste caso, oposição à execução fiscal; Que o pedido formulado seja compaginável com a forma de processo adequado, pressuposto que no caso concreto se verifica. Restando apreciar da tempestividade da petição. Nos termos do artigo 203° do CPPT, a oposição à execução fiscal deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação. Ora, no caso dos autos verifica-se que o impugnante foi citado no dia 05/04/2012. Tendo a presente impugnação sido deduzida no dia 03/12/2012, com base no supra exposto, facilmente se conclui da extemporaneidade da apresentação mesma. Sendo irrelevante a invocada apresentação de reclamação graciosa nos 30 dias subsequentes à citação uma vez que, atenta a natureza judicial do processo de execução, tal apresentação se mostra inepta ao efeito pretendido de prorrogação de prazo para dedução de oposição à execução. Relembrando-se que os fundamentos invocados não são enquadráveis na modalidade impugnatória escolhida pelo Autor. Concluindo, incorreu-se em erro na forma de processo, não podendo os autos ser aproveitados para prosseguirem sob a forma de processo determinada na lei. Assim, impõe-se a anulação de todo o processado, com a consequente absolvição da instância do IGFSS, de acordo com os preceitos legais citados. Nos termos do disposto no artigo 288°, n°1 al. b) do C.P.C., o juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o demandado da instância quando anule todo o processo. Termos em que, e de acordo com o antes exposto, na procedência da excepção de erro na forma processual e da impossibilidade de convolação, decide-se anular todo o processo e absolver o IGFSS da instância.» 9. Do objecto do recurso: Como se viu o recurso foi interposto no Tribunal Central Administrativo Norte, o qual, por acórdão constante de fls. 167/177, veio a declarar-se incompetente, em razão da hierarquia, para dele conhecer, por considerar que tem por fundamento exclusivamente matéria de direito. E de facto, porque apenas está em causa a interpretação das regras jurídicas aplicáveis, não havendo controvérsia a este propósito, também aqui se entende, na perspectiva considerada pelo Tribunal Central Administrativo Norte, que o recurso tem por exclusivo objecto matéria de direito (nº 1 do art. 280º do CPPT). Há, assim, apreciar e decidir as questões objecto do recurso, que são as seguintes: Saber se padece de nulidade por omissão de pronúncia a decisão recorrida que indeferiu liminarmente a impugnação por erro na forma do processo, nomedamente por esta não ter conhecido da validade da citação do despacho de reversão, citação essa que, alegadamente continha elementos que induziram a ora recorrente, a usar como meio de defesa a impugnação judicial e que terá sido efectuada sem as indicações previstas no n.º 4 do art. 14.º do Dec.-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril; Saber se o não conhecimento de tais questões nos termos previstos no art. 125.º do C.P.P.T. consubstancia inconstitucionalidade por violação dos arts. 32.º n.º 1, 203.º e 205.º n.º 1 da C.R.P.. 10.1 Da alegada nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia Nos termos dos arts. 608º n.º 2 e 615º n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil, só ocorre omissão de pronúncia susceptível de demandar a nulidade de sentença ou acórdão, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questão submetida pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras. No caso em apreço está em causa a decisão recorrida que indeferiu liminarmente a impugnação por erro na forma do processo e que considerou não ser viável a sua convolação na forma processual adequada - oposição à execução fiscal. A recorrente alega que na citação da reversão efectuada ao impugnante, a administração pública podia e devia ter transcrito no texto da mesma que o executado dispunha do prazo de 30 (trinta) dias para pagar a quantia exequenda ou deduzir oposição fiscal, eliminado assim qualquer dúvida quanto ao prazo de que dispunha para apresentar a sua defesa. Isto porque, na sua tese, de acordo com o disposto no nº 4 do art. 14° do Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril “quando nas comunicações dirigidas aos cidadãos se faça referência a disposições de carácter normativo ou a circulares internas da Administração, é obrigatório transcrever a parte que é relevante para o andamento ou resolução do processo ou anexar-se fotocópia do documento que a consubstancia”. Mais alega que o tribunal “a quo, antes” se pronunciar se, in casu, ocorreu ou não erro na forma de processo e se os autos poderiam ou não ser aproveitados, podia e devia ter apreciado a questão da validade da citação do despacho de reversão ao impugnante. Conclui que, não o tendo feito incorreu a decisão recorrida em nulidade por omissão de pronúncia quanto a essa questão de que deveria ter obrigatoriamente ter tomado conhecimento. Entendemos, porém, que carece de razão legal. Como bem se evidencia na decisão sindicada e se constata da petição inicial, o ponto axial da pretensão do recorrente, ora impugnante, era a legalidade do despacho de reversão, reagindo contra a imputação que lhe foi efectuada da dívida tributária, considerando que não se verificam os pressupostos da responsabilidade subsidiária. Para o efeito o recorrente invocava, como base da sua alegação, a não verificação dos pressupostos da sua responsabilização subsidiária, pelo não exercício de facto das funções de gerência, pela falta de fundamentação do despacho de reversão e pela inexistência de culpa da sua parte. Para concluir, no desenvolvimento desta tese, com o seguinte pedido: «NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, deve a presente impugnação ser considerada procedente, por provada, como base no facto do impugnante ser parte ilegítima na presente execução, anulando-se a reversão. Sempre e qualquer caso, ser o impugnante absolvido e decretada a extinção da execução com todas as consequências legais.» Neste contexto, tendo presente que o recorrente atacava a legalidade do despacho de reversão, reagindo contra a imputação que lhe foi efectuada da dívida tributária, considerando que não se verificam os pressupostos da responsabilidade subsidiária, a decisão sindicada elegeu como questão prioritária a decidir a do erro na forma do processo. E bem, pois que, como é jurisprudência consolidada da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, a Impugnação judicial não é o meio adequado de reacção contra a ilegalidade do despacho de reversão da execução fiscal, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de formalidade essencial, ou por ilegitimidade pelo não exercício da gerência de facto, mas sim o processo de oposição – vide neste sentido, entre outros, os Acórdãos de 29/06/2005, recurso 0501/05, de 14.07.2007, recurso 0172/07, de 9/2/2011, recurso 845/2010, de 2/5/2012, recurso 300/2012, de 12.09.2012, recurso 453/12, de 10.04.2013, recurso 230/13, e de 05.02.2014, recurso 1803/13, todos in www.dgsi.pt. O certo porém é que a decisão recorrida não deixou de evidenciar a factualidade relevante para o conhecimento de tal nulidade, que especificou a fls. 111 e 112, e da qual consta que em 05.04.2012, o impugnante foi citado na qualidade de responsável subsidiário, com remissão para o documento 1, anexo à petição inicial, constante de fls. 17 a 22. Ora, como se constata de tal nota de citação, a fls. 18, dela consta a identificação do revertido e da dívida em reversão, mencionando-se quanto aos meios de defesa, para além dos indicados pelo recorrente na conclusão 3ª das alegações (reclamação graciosa ou impugnação judicial) o seguinte texto, que o recorrente omite, pese embora tenha transcrito parte da nota de citação nas suas alegações: «Pelo presente fica citado(a) de que é executado por reversão, nos termos do artº 160º do CPPT, na qualidade de responsável subsidiário, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta citação, pagar a quantia exequenda de 14.175,18€, de que era devedor(a) o(a) executado(a) infra indicado(a), ficando ciente de que se o pagamento se verificar no prazo acima referido não lhe serão exigidos juros de mora nem custas. Mais fica citado de que poderá requerer o pagamento em regime prestacional nos termos do artº 196º do CPPT e artº 13º do DL nº 42/2001 de 9 de Fevereiro, e/ou a dação em pagamento nos termos do artº 201º do mesmo código ou então deduzir oposição judicial com base nos fundamentos previstos no artº 204º do CPPT (Sublinhado nosso.)». Em suma a citação foi correctamente efectuada, dando a conhecer ao recorrente os vários procedimentos de que podia lançar mão, indicando os textos legais respectivos. O recorrente é que se equivocou no meio utilizado. A questão da falta de indicação dos meios de defesa do oponente estava pois irremediavelmente prejudicada em face do conteúdo daquela citação, a que a sentença recorrida expressamente alude no contexto da factualidade relevante para o conhecimento da nulidade por erro na forma do processo, sendo que foi com base no juízo de validade de tal citação que a decisão recorrida concluiu pela extemporaneidade da petição para efeitos de eventual convolação na forma processual adequada - oposição à execução fiscal. Do exposto se infere que não se pode falar, a este respeito, da existência de omissão de pronúncia. Como de igual forma não se poderá falar de omissão de pronúncia quanto à aplicação do artº 14º, nº 4 do Decreto-Lei nº 135/99 de 22/4, norma completamente irrelevante quanto às formalidades específicas da citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal, que é regulada pelos arts. 22º nº 4 e 23º nº 4 LGT; art. 190º nºs CPPT. Trata-se efectivamente de norma cujo campo de aplicação útil são as circulares internas da Administração e quaisquer disposições normativas que não constem de diplomas legislativos publicados no Diário da República, acessíveis a qualquer cidadão. Ora, como vem sublinhando de forma pacífica a jurisprudência, a obrigação que impende sobre o Tribunal de se pronunciar sobre as questões submetidas pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras, não significa que o juiz tenha de conhecer todos os argumentos ou considerações que as partes hajam produzido. Uma coisa são as questões submetidas ao Tribunal e outra são os argumentos que se usam na sua defesa para fazer valer o seu ponto de vista. Sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usadas em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a apreciar todos os argumentos utilizados pelas partes. No caso em apreço a decisão recorrida, ponderando a factualidade relevante para o conhecimento da nulidade por erro na forma do processo, assumiu como válida e legal a citação efectuada, e sem que dela resultassem quaisquer dúvidas quanto à indicação dos meios de defesa de que dispunha o oponente, não sendo sequer de equacionar a aplicação daquele diploma legal. Improcede pois, nesta parte, o recurso. 10.2 Da alegada inconstitucionalidade por violação dos arts. 32.º n.º 1, 203.º e 205.º n.º 1 da C.R.P.. Sobre esta questão o recorrente limita-se a dizer, quer nas alegações, quer nas conclusões, que a «não pronúncia sobre tais questões além de geradora de nulidade, nos termos previstos no art. 125° n.º 1 do CPPT, consubstancia uma inconstitucionalidade, por violação dos arts. 32° n.º 1, 203° e 205°, n.º 1 da C.R.P.». Ora os arts. 32º, nº 1, 203º e 205º da Constituição da República dispõem, respectivamente, sobre as garantias do processo criminal, a independência dos tribunais e o princípio da legalidade. Não se vislumbra, porém, nem o recorrente demonstra, de que forma a interpretação acolhida na sentença recorrida redunda na violação de qualquer uma daquelas normas constitucionais, sendo também de sublinhar que a recorrente se fica pelo plano da invocação genérica dos princípios, não sendo desenvolvida argumentação de onde se possa inferir essa inconstitucionalidade. Improcedem, pois, também aqui, as conclusões do recurso. Decisão: Nestes termos acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 27 de Maio de 2015. - Pedro Delgado (relator) - Fonseca Carvalho - Isabel Marques da Silva.