046240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 046240
Acórdão
Descritores: Concurso público, Contrato de prestação de serviços, Formação dos contratos, Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054410
Nr Documento: SA120000621046240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d094b92e12aaf54b802569a6003fa2a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046240.40
Sumário
O DL 134/98, de 15/5 transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n° 89/665/CEE, do Conselho, de 21/12, estabelecendo o regime jurídico de recursos no âmbito dos actos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, visando, para além do mais, assegurar uma tutela célere e eficaz dos interesses dos particulares. A norma do n° 1 do art° 4° do DL n° 134/98, de 15 de Maio, que remete a regulamentação dos recursos previstos naquele diploma para o regime constante da LPTA, conjugada com o n° 4 daquele preceito legal que qualifica de urgente aqueles recursos, impõem o entendimento de que aquela remissão é feita para as normas da LPTA que aí regulam os processos urgentes, de outro modo sendo inútil a atribuição de carácter urgente àqueles recursos. Assim, o processo previsto no citado diploma tem natureza urgente, tanto na fase de recurso contencioso, como na fase do recurso jurisdicional, pelo que as alegações de recurso têm que respeitar o estatuído nos artsº 113° nº 1 e 115° n° 1 da LPTA.