0225498 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0225498
Acórdão
Descritores: Prova documental, Fundamentação, Forma escrita, Alteração, Clausula contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000627
Nr Documento: RP199103070225498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7136f5e794e5d82e8025686b00661f30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225498.AC
Sumário
A lei não impõe que a descrição da materia de facto, na sentença, seja acompanhada da menção das alineas da especificação e dos numeros do questionario respeitantes aos factos provados. Não cabe fazer, na sentença, o exame critico dos documentos, juntos ao processo, sem eficacia plena e que foram considerados na elaboração da especificação e nas respostas aos quesitos. So a falta absoluta de fundamentação intrega a nulidade prevista no art. 668 n.1 b) do C. P. Civil. Não sendo exigida por lei a forma escrita, o acordo verbal posterior sobre certa materia contratual sobrepõe-se, validamente, a clausula anterior em que as partes estabeleceram sobre essa materia a necessidade de forma escrita. A arguição de nulidade, por vicio de forma respeitante a falta de redução a escrito do auto de recepção definitiva de uma obra, depois de este ter sido aceite, por não estar ainda redigido o respectivo auto e por natural confiança entre todos os intervenientes, representa abuso de direito.