016905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 016905
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Prazo de recurso hierarquico, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Armazens Rodrigues & Comp Sarl
Recorridos: Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/10/23.
Nr Convencional: JSTA00004992
Nr Documento: SA119830721016905
Data de Entrada: 11/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f98b1512fcc5b27802568fc00384238CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016905.38
Sumário
E extemporaneo o recurso contencioso interposto do acto que não tomou conhecimento de um recurso hierarquico, uma vez que este recurso hierarquico foi introduzido junto da autoridade competente para alem do prazo de 30 dias, a que se refere o paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA).