6/2018 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António Francisco Martins
Processo: 6/2018 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 6/2018 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2018/ac006-2018-3s.pdf
Texto
Recurso nº 3/2018-ROM-3ª S Processo Autónomo de Multa n.º 18/2017 Recorrentes: Luís Filipe Cardoso Belo Cané Maria da Conceição Monteiro da Horta Maria Eugénia Palha Marques Ferreira TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2018 Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, na 3.ª Secção: I – Relatório No processo autónomo de multa nº 18/2017, apenso a estes autos, foi proferida a sentença nº 21/2017, em 21.12.2017, condenando cada um dos ali demandados, ora recorrentes, “na sanção de 1 428,00 (14UC), pela prática negligente de uma infração consubstanciada na remessa intempestiva e injustificada das contas ao Tribunal, relativamente à gerência de 2015, conforme o previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 66º da LOPTC e punida pelo nº 2 da referida norma, na nova redação dada pela Lei nº 20/2015 de 9 de março.”. É desta sentença que os demandados interpuseram o presente recurso, em peças processuais separadas mas iguais, pedindo, a título principal, o arquivamento dos autos, a título subsidiário a dispensa de qualquer multa e, ainda a título subsidiário, a condenação pelo montante do mínimo legal. Terminam as alegações apresentadas com as seguintes conclusões, que se transcrevem: 1ª - No mandato autárquico de 2013/2017 Luis Filipe Cardoso Belo Cané,Maria da Conceição Monteiro Horta e Maria Eugenia Palha Marques Ferreira foram respetivamente Presidente, Tesoureira e Secretária da Junta de Freguesia de Alter do Chão,adiante somente designada de Junta de Freguesia; 2ª - O recorrente nunca assinou pessoalmente qualquer das notificações que este Tribunal de Contas lhe enviou e que constam na matéria de facto dada como provada na decisão recorrida; 3ª - E nunca o recorrente teve conhecimento das várias notificações que lhe foram enviadas por este Tribunal de Contas,para as instalações da Junta de Freguesia de Alter do Chão, pelos seguintes motivos; 4ª - E nunca o recorrente teve conhecimento dos vários mails que este Tribunal lhe enviou para o mail da Junta de Freguesia; 5ª- Todas as notificações que foram efetuadas ao recorrente, à exceção da última de 21.10.2017, foram recebidas nas instalações da Junta de Freguesia de Alter do Chão por parte da Senhora funcionária desta Junta,de nome Fortunata Maria Azinheira Grazina Alves; 6ª - Todas essas cartas, que Fortunata Maria Azinheira Grazina Alves recebeu e assinou os avisos de recepção, colocou-as, como sempre foi hábito, num cesto existente na secretária do gabinete do Presidente da Junta de Freguesia de Alter do Chão,pensando que os membros do executivo da Junta as receberiam e que era o local onde era colocado diariamente todo o correio chegado; 7ª - A dita Fortunata Alves assinou e recebeu várias dessas cartas, endereçadas por este Tribunal aos membros da Junta de Freguesia,fazendo sempre o mesmo procedimento descrito no número anterior; 8ª - Até que,em finais de Junho de 2017,porque já tinham chegado várias cartas do Tribunal de Contas,a dita funcionária perguntou ao presidente da Junta de Freguesia,Luís Cané, se havia algum problema com o Tribunal de Contas,porque este Tribunal tinha enviado várias cartas aos membros da Junta; 9ª - Foi então que o Presidente da Junta,Luís Cané, ficou perplexo, pois nem ele,nem os outros membros do executivo da Junta de Freguesia (Tesoureira e Secretaria)tinham recebido qualquer carta ou notificação por parte do Tribunal de Contas; 10ª - Constatou-se então que a funcionária Fortunata Alves tinha recebido as carta enviadas aos membros da Junta de Freguesia,por parte deste Tribunal de Contas,que as tinha colocado no cesto existente, juntamente com outra correspondência,no gabinete do Presidente da Junta, mas que todas essas cartas desapareceram desse local,pois nenhuma delas se encontrava no dito local de colocação do correio; 11ª - Foi então que se conclui que todas essas notificações que o Tribunal de Contas enviou desapareceram do local onde se colocava o correio da Junta antes de o Presidente da Junta ter acesso a essa correspondência; 12ª - Foi então que o Presidente da Junta mandou chamar o funcionário da Junta responsável pela informática, o técnico de informática, José Alexandre Antunes Gadelha, a fim de lhe perguntar se sabia de algum problema com o Tribunal de Contas,designadamente relativamente às contas de gerência do ano de 2015, pois esta função era dele; 13ª - Ao que esse funcionário respondeu,de forma envergonhada, que efetivamente tinha enviado em formato de papel essas contas de gerência, mas que o Tribunal de Contas não tinha aceite, porque tais contas tinham que ser apresentadas numa plataforma digital, que ele não sabia fazer; 14ª - Foi então que o Presidente da Junta, Luís Cané, bem como os outros dois membros do executivo da Junta, ficaram abismados e perplexos, pois até aí desconheciam, e nada os fazia suspeitar do contrário,ou seja, que a conta de gerência do ano de 2015 da Junta de Freguesia não tinha dado entrada regularmente no Tribunal; 15ª - Sendo que nada os fazia desconhecer de tal facto, uma vez que não tinham recebido quaisquer notificações e/ou cartas, enviadas pelo Tribunal de Contas, a dar-lhes conhecimento de tal não envio; 16ª - De seguida, o Presidente da Junta telefonou para o Tribunal de Contas,na presença da funcionária Fortunata Maria Azinheira Grazina Alves e do Jose Alexandre Antunes Gadelha, identificou-se e pediu se lhes podia fornecer elementos e informações de como se fazia o registo da conta de gerência de 2015 na respetiva plataforma eletrónica; 17ª - Ao que os funcionários do Tribunal de Contas acederam, de forma muito profissional e colaborante, tendo o José Gadelha ouvido essas explicações e dito que já percebia; 18ª - No final desse dia, do mês de Junho de 2017,em dia que não sabe concretamente precisar, o funcionário da Junta José Gadelha disse que “está tudo ok, já enviei a conta de gerência de 2015”; 19ª - Perante isso, os membros do executivo da Junta de Freguesia ficaram descansados, pois pensavam que a conta de gerência de 2015 da Junta de Freguesia de Alter do Chão tinha dado entrada no Tribunal de Contas regularmente instruída; 20ª - E nada os fazia suspeitar que assim não fosse… 21ª- Certo é que o recorrente não pode afirmar perentoriamente que o técnico de informática da Junta de Freguesia José Alexandre Antunes Gadelha foi a pessoa que retirou as cartas de notificação do Tribunal de Contas do local onde era colocado todo o correio da Junta de Freguesia; 22ª – Mas tem fortes suspeitas que tal teve lugar, até porque o dito Jose Guedelha não pretendia dar conhecimento aos membros da Junta de Freguesia que a conta de gerência de 2015 da Junta de Freguesia não tinha sido regularmente instruída, tarefa que lhe incumbia no âmbito da sua categoria profissional; 23ª – Mais: depois de os membros do executivo da Junta de Freguesia do mandato 2013/2017 terem recebido a presente sentença recorrida é que tiveram conhecimento que o Tribunal de Contas lhes enviou vários mails a relatar a dita falta, mas que o mencionado Jose Gadelha terá apagado esses mails do mail da Junta de Freguesia e nunca deu conhecimento do teor dos mesmos a ninguém; 24ª – Posteriormente, agora aquando da notificação da douta decisão recorrida é que os membros do executivo da Junta de Freguesia tiveram conhecimento que o José Gadelha tinha assinado os avisos de receção das notificações enviadas pelo Tribunal de Contas em 21/10/2017 e que não os entregou aos membros do executivo da Junta de Freguesia do mandato 2013/2017, incluindo o ora recorrente; 25ª – Veja-se que, depois, em Dezembro de 2017, foi instaurado ao José Gadelha um processo disciplinar, por apropriação ilícita de dinheiros da Junta de Freguesia de Alter do Chão; 26ª- Processo disciplinar esse que se encontra atualmente a correr contra ele, encontrando-se o mesmo suspenso provisoriamente de funções desde essa data de Dezembro de 2017; 27ª – Veja-se, Senhores Conselheiros, que o ora recorrente já recebeu a sentença recorrida,quiçá precisamente pelo facto de o aludido José Gadelha não estar em funções na Junta de Freguesia, ou seja, na data da receção da decisão judicial(19/01/2017)o José Gadelha encontrava-se suspenso de funções – coincidências a mais…; 28ª - Os membros do executivo da Junta de Freguesia de Alter do Chão, no mandato 2013/2017 desconheciam por inteiro que a conta de gerência de 2015 da Junta de Freguesia de Alter do Chão não tinha sido regularmente instruída e nada os fazia suspeitar desse facto; 29ª - Pois essa tarefa era do funcionário informático José Alexandre Antunes Gadelha e este nunca deu conhecimento aos membros do executivo que essas contas nunca foram regulamente instruídas; 30ª -Bem como omitiu-lhes as várias notificações por carta e por mail que o Tribunal de Contas lhe enviou; 31ª - A conta de gerência de 2015 da Junta de Freguesia de Alter do Chão deu entrada no Tribunal de Contas regularmente instruída doc. 1); 32ª - Não existem antecedentes e condenações anteriores pelo Tribunal, nem foram formuladas recomendações ao recorrente; 33ª - O recorrente foi presidente da Junta de Freguesia de Alter do Chão nos mandatos de 2009/2013 e 2013/2017; 34ª - Já anteriormente o recorrente, durante dois mandatos, fez parte da Assembleia de Freguesia de Alter do Chão e num mandato foi secretário do Executivo; 35ª - O recorrente fez parte durante vinte anos consecutivos de vários órgãos da Freguesia de Alter do Chão,nunca tendo tido qualquer problema, sendo a sua atuação sempre impoluta; 36ª- O recorrente encontra-se integrado familiar,social e profissionalmente; 37ª - É uma pessoa muito bem vista em Alter do Chão; 38ª - É uma pessoa honesta,probo, vertical,digno, honrado e cumpridor dos seus deveres; 39ª - A título principal,porque a conduta do recorrente não lhe é censurável a título de dolo ou de negligencia,uma vez que não violou os deveres funcionais e diligencia e zelo a que se obrigou aquando da sua investidura nas funções de presidente da Junta,porque podem ainda ser considerados como justificativos para a violação dos deveres a que estava obrigado argumentos tais como a inércia ou esquecimento dos funcionários ou problemas de natureza técnica, requer-se o arquivamento dos autos; 40ª - Caso assim não se entenda o alegado em a), e sem prescindir, a título subsidiário, caso se entenda que a conduta do recorrente lhe é censurável a título de dolo ou de negligencia,decidindo-se declarar o recorrente culpado pela prática de uma infração financeira, prevista e punida no artigo 66.º, nºs 1, alínea c), e 2, da LOPTC - falta injustificada de remessa de documentos solicitados - existirão circunstancias que diminuem consideravelmente a ilicitude dos factos e da culpa, pelo que, embora, culpado, deve dispensar-se o recorrente de qualquer multa, nos temos do artigo 74.º, nº l, da LOPTC (vide também artigos 64.º e 67.º da LOPTC); 41ª - Caso assim não se entenda o alegado em a) e em b), e sem prescindir,a título subsidiário, tendo em consideração o desvalor da infração praticada,as situações concretas que enfermaram a sua ocorrência, a falta de antecedentes e a condição social do recorrente,deve julgar-se a condenação pelo montante do mínimo legal,adequado e proporcional face à gravidade dos factos e a necessidade da sua punição, ou seja,€ 510,00 (4UC’S). O Ministério Público emitiu parecer no sentido de que o recurso não deverá merecer provimento, devendo manter-se a sentença recorrida e as penas de multa aplicadas, nos seus precisos termos. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação fáctica Na sentença recorrida consideraram-se provados os seguintes factos: Pela informação n.º 0237/2016 de 01.07.2016, do DVIC2 foi dado conhecimento de que até à data, a Junta de Freguesia de Alter do Chão não tinha procedido à remessa dos documentos de prestação de contas relativo ao exercício de 2015 nem apresentado qualquer justificação fundamentada, plausível e atendível,tendo sido proposta a notificação do presidente, por correio registado com AR, no sentido de, no prazo máximo de 5 dias úteis, contados da data da assinatura do AR, proceder à apresentação dos documentos em falta (cfr. fls. 1 a 3); Em 06.07.2016 foi proferido despacho que recaiu na informação supra, ordenando a notificação do órgão competente, mediante carta registada com AR para, no prazo de cinco dias úteis, proceder à apresentação dos documentos em falta (cfr. fls. 1 a 2); Em 08.08.2016 foi expedido o ofício registado com o nº 22107, dirigido ao presidente da junta de freguesia de Alter do Chão, a solicitar a apresentação dos documentos que a lei determina, obrigatoriamente, sejam remetidos os quais estão mencionados no ponto 6 da Resolução 44/2015-2ª Secção, no prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data de assinatura do AR, relativos ao exercício de 2015, cujo ofício foi rececionado em 09.08.2016, conforme se alcança do AR junto (fls. 21 e 22); Em 12.08.2016 foi rececionado no DVIC2 um email, oriundo da freguesia de Alter do Chão, o qual foi reencaminhado para o DADI6 para os efeitos do disposto no nº 9 do Despacho 13/2015/EC-2ª Secção (cfr. fls. 24 e 60 a 62); Em resposta, por email dirigido ao presidente da freguesia de Alter do Chão, enviado em 18.08.2016, foram devolvidos os documentos de prestação de contas referentes ao ano de 2015, a fim de ser regularizada a prestação de contas através da plataforma eletrónica, atento o disposto na alínea d) do nº 1 da Resolução nº 44/2015, supramencionada (cfr. fls. 25); Tendo sido, naquele email, prestado esclarecimento relativamente à forma como são prestadas as contas, com vista à supressão da omissão do envio das contas referentes à gerência de 2015 da freguesia de Alter do Chão e persistindo a falta das mesmas em 28.08.2016 foi elaborada a Informação nº 393/2016-DVIC2, na qual foi proposta a notificação dos membros do executivo da entidade nos termos e para os efeitos do previsto no art.º 13º da LOPTC (cfr. fls. 26 a 29); Por despacho de 30.11.2016 foi ordenada a notificação pessoal dos responsáveis, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do art.º 13º da LOPTC e, para, no prazo de 15 dias, se pronunciarem (cfr. fls. 26); Em cumprimento do citado despacho foram expedidos, em 24.01.2017, os ofícios nºs 2436, 2453 e 2450, por correio registado, confidencial com AR, com vista à notificação pessoal, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do art.º 13º da LOPTC, de Luís Filipe Cardoso Belo Cané, Maria da Conceição Monteiro da Horta e Maria Eugénia Palha Marques Ferreira (cfr. fls. 30 a 36); Os responsáveis foram notificados, em 25.01.2017, conforme se vislumbra dos AR juntos aos autos, para se pronunciarem sobre a imputação da infração no prazo de dez dias úteis e para no mesmo prazo remeterem os documentos de prestação de contas em falta, tendo ainda sido advertidos que, na falta de resposta ao solicitado seria instaurado o competente processo de multa, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do nº 1 do art.º 66º da LOPTC, cujo montante mínimo de sanção a aplicar é de € 510,00 e máximo de € 4 080,00 (cfr. fls. 31 a 36); Em 25.05.2017, perante a falta de resposta dos responsáveis no prazo fixado e persistindo a omissão do envio dos documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 2015, foi proferido despacho que determinou a remessa dos autos à Secretaria do Tribunal para instrução do competente processo autónomo de multa, pela falta injustificada da remessa tempestiva de contas da freguesia de Alter do Chão, relativa à gerência de 2015, conforme o proposto na Informação nº 205/2017-DVIC2 de 17.05.2017 (cfr. fls. 37 a 39); Em cumprimento do aludido despacho foram expedidos, em 06.06.2017, os ofícios nºs 19037, 19038 e 19040, por correio registado, confidencial com AR, com vista à notificação dos responsáveis da Informação nº 205/2017 do DVIC2, bem como do despacho que sobre ela recaiu, cujas cópias foram enviadas, tendo sido concretizadas as notificações em 08.06.2017, conforme se alcança dos AR juntos aos autos (cfr. fls. 40 a 45); Em 21.06.2017, através da comunicação interna nº 113/2017, de 19.06.2017 do DVIC2 foram os autos remetidos à Secretaria do Tribunal com vista à efetivação da responsabilidade sancionatória dos responsáveis da Junta de Freguesia de Alter do Chão (cfr. fls. 46); Em 12.09.2017 foi proferido despacho judicial, o qual indiciou pessoal e diretamente os membros do executivo autárquico em funções na gerência de 2015, pela prática de infração processual financeira prevista e sancionada nos termos da alínea a) do nº 1 e nº 2 do art.º 66º da LOPTC (na nova redação dada pela Lei nº 20/2015 de 09 de março) e ordenou, ainda, a citação nominal dos autarcas, para o exercício do contraditório (cfr. fls. 49 a 53); Em 19.09.2017, através dos ofícios nºs 31043, 31048 e 31049, enviados por correio registado, confidencial com AR, procedeu-se à citação dos responsáveis para o exercício do contraditório, relativamente ao conteúdo do despacho judicial de 12.09.2017, tendo a citação sido concretizada em 20.09.2017 (cfr. fls. 54 a 59); O contraditório não foi exercido não tendo os demandados, até ao presente momento, remetido os documentos obrigatórios de prestação de contas, relativos à gerência de 2015 daquela autarquia, nem tendo apresentado qualquer justificação para tal omissão; Os responsáveis pela prestação de contas da gerência de 2015 da junta de freguesia de Alter do Chão, Luís Filipe Cardoso Belo Cané , Maria da Conceição Monteiro da Horta e Maria Eugénia Palha Marques Ferreira, respetivamente presidente, secretária e tesoureira, bem sabiam ser seu dever proceder à entrega da conta, devidamente instruída segundo as instruções do Tribunal, até ao dia 30 de Abril de 2016; Sabiam ainda ser seu dever, quando notificados nominalmente por carta registada com AR, nos termos do nº 2 do art.º 13º da LOPTC e, posteriormente, à instauração do processo autónomo de multa, quando citados para o exercício do contraditório, procederem à entrega da conta, devidamente instruída, segundo as instruções do Tribunal; Assim, agiram os responsáveis, Luís Filipe Cardoso Belo Cané, Maria da Conceição Monteiro da Horta e Maria Eugénia Palha Marques Ferreira, de forma livre e consciente, sabendo ser a sua conduta omissiva proibida por lei. III – Fundamentação de direito 1. As questões decidendas Considerando as conclusões das alegações, que delimitam o objeto do recurso, as questões a decidir nestes autos, a analisar pela ordem da sua precedência lógica, podem enunciar-se nos seguintes termos: 1ª) Ocorrem fundamentos para o pretendido “arquivamento dos autos”? 2ª) Verificam-se circunstâncias para dispensar de multa os recorrentes? 3ª) A condenação dos recorrentes deve graduar-se pelo montante do mínimo legal? Vejamos. 2. O “arquivamento dos autos” Os recorrentes pugnam pelo “arquivamento dos autos” invocando, em resumo, que as suas condutas não lhe são censuráveis, a título de dolo ou negligência, por não terem violado os deveres funcionais de diligência e zelo, a que acresce que os argumentos da inércia e esquecimento dos funcionários ou problemas de natureza técnica, podem ser considerados como justificativos da violação dos deveres a que estavam obrigados. Ponderada esta argumentação afigura-se-nos que os recorrentes laboram nalguns equívocos, que convém começar por clarificar. Desde logo o pretendido “arquivamento dos autos”. Não existe tal figura jurídica no ordenamento substantivo e processual das infrações financeiras e, a verificarem-se as alegadas circunstâncias, a consequência seria a absolvição dos demandados, por não preenchimento do elemento subjetivo da infração. Mas também um equívoco quanto aos deveres funcionais dos recorrentes. Na verdade o prazo legal para a prestação de contas e remessa dos documentos relativos às mesmas é até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeitam, como estatuído no art.º 52º, nº 4, da LOPTC. Ou seja, in casu, tal prazo terminou em 30.04.2016, por referência às contas de 2015. Por outro lado é inquestionável que a entidade em causa, junta de freguesia, é uma das entidades sujeitas ao dever de prestação de contas – cfr. art.º 51º, nº 1, al. m), da LOPTC. Acresce que entre as competências materiais do órgão executivo da junta de freguesia, está o dever de prestação de contas, remetendo ao Tribunal de Contas as contas da freguesia – cfr. art.ºs 6º, nº 2 e 16º, nº 1, al. vv), da Lei nº 75/2013 de 12.09. Ora, na medida em que o órgão executivo da Junta de Freguesia de Alter do Chão era constituído pelos demandados, enquanto presidente, tesoureira e secretária, afigura-se-nos inquestionável que era da responsabilidade dos demandados a realização das ações necessárias ao cumprimento daquele dever, incluindo fiscalizar, se fosse o caso, os funcionários da junta de freguesia que realizassem materialmente, nomeadamente por via informática, aquelas ações. Não tem assim fundamento a alegação dos demandados de que seria “função” do funcionário José Gadelha a prestação das contas de gerência de 2015 ou que fosse “tarefa que lhe incumbia no âmbito da sua categoria profissional” (cfr. conclusões 12ª e 22ª das alegações). Decorre do que já atrás se salientou mas justifica-se evidenciar, que os recorrentes laboram ainda em equívoco ao pretenderem retirar consequências da alegação de que não terão tido conhecimento das notificações, por cartas e emails que o Tribunal lhes enviou e que constam da matéria de facto, por desaparecimento das mesmas, com suspeitas de que tal terá ocorrido por ação do funcionário José Gadelha. Com efeito, na medida em que tais notificações são posteriores ao términus do prazo para a prestação das contas, tal conhecimento é irrelevante para o cometimento da infração. A consumação desta terá ocorrido em momento anterior, em 30.04.2016, como se referiu, data em que terminava o prazo legal para a prestação das contas. Improcedem, assim, as conclusões das alegações dos recorrentes relacionadas com esta 1ª questão, máxime as nºs 2 a 30 e 39, não ocorrendo fundamento para o peticionado “arquivamento dos autos” ou a absolvição dos demandados. 3. Dispensa de multa Os recorrentes invocam, a título subsidiário e para o caso de se considerar que são culpados pela prática da infração financeira em causa, que existem circunstâncias que diminuem consideravelmente a ilicitude dos factos e a culpa, pugnando assim pela dispensa de qualquer multa. Estribam-se, para tanto, no “artigo 74º, nº 1, da LOPTC (vide também artigos 64º e 67º da LOPTC)” - (cfr. conclusão40ª das alegações). Mais uma vez se nos afigura, ressalvada melhor opinião em contrário, naturalmente, que os recorrentes laboram em equívocos ou lapsos. O primeiro tem a ver com a invocação do art.º 74º, nº 1, da LOPTC, que não regula a matéria relativa à punição das infrações financeiras sancionatórias, antes trata da competência do Presidente do Tribunal de Contas. Talvez os recorrentes se queiram referir ao art.º 74º do Código Penal, que trata das circunstâncias em que pode ser dispensada a pena pela prática de crimes puníveis com pena não superior a 6 meses ou só com multa não superior a 120 dias. Mas também a referência aos art.ºs 64º e 67º da LOPTC não se justifica. Na verdade, o art.º 64º determina, efetivamente, a forma como o tribunal deve avaliar o grau de culpa, permitindo ao Tribunal relevar a responsabilidade, mas para as infrações financeiras reintegratórias. O que não é o caso da infração imputada aos demandados. Por outro lado, a remissão feita no nº 4 do art.º 67º citado (isto no pressupostos que os recorrentes se estão a referir a esta norma, já que os demais números do preceito nada têm a ver com a dispensa de multa) para o Código Penal é restrita aos “títulos I e II da parte geral do Código Penal”, ou seja, os art.ºs 1º a 39º, deste diploma legal, não abrangendo pois a norma do art.º 74º, onde se estabelecem as circunstâncias que podem dar lugar à dispensa de pena. Neste sentido tem sido a jurisprudência deste Tribunal - cfr., a título de exemplo, o Acórdão nº 3/2018, da 3ª Secção/PL, acessível em www.tcontas.pt Nesta medida é de concluir que não se verificam quaisquer circunstâncias que, ao nível da ilicitude dos factos ou da culpa, tenham relevância legal para dispensar os recorrentes da aplicação de multa pelo cometimento da infração financeira sancionatória, p. e p. no art.º 66º, nº 1, al. a) e 2, da LOPTC. Conclui-se, assim, pela improcedência da conclusão 40ª das alegações dos recorrentes. 4. Condenação pelo montante mínimo da multa Finalmente, ainda a título subsidiário, pugnam os recorrentes pela condenação pelo montante do mínimo legal (cfr. conclusão 41º). Na decisão recorrida atentou-se em que a conduta dos demandados era-lhes imputável apenas a título de negligência e, consequentemente, que a moldura abstrata da infração em causa se situava entre o mínimo de 4 UC e o máximo de 20 UC, em face do disposto no art.º 66º, nºs 2 e 3 da LOPTC. Conforme expresso na fundamentação da decisão recorrida, na graduação da multa ponderou-se que a gravidade dos factos e as suas consequências eram “medianos”, que não constavam antecedentes e condenações anteriores em relação aos responsáveis, mas também que estes eram merecedores de um “juízo de censura agravado, na medida em que…, além de não terem remetido os documentos obrigatórios de prestação de contas no prazo legal, não respeitaram as oportunidades posteriores concedidas pelo Tribunal com vista à entrega da conta, demonstrando profunda indiferença pelos deveres legais que se lhe impunham enquanto autarcas, mesmo após as notificações que os instavam para o seu cumprimento”. Ora, o que resulta dos autos é apenas e tão só que efetivamente as notificações por carta registada com AR foram recebidas na Junta de Freguesia de Alter do Chão e os emails dirigidos à mesma entidade também terão sido recebidos por esta, mas não que tenham sido os demandados a receber tais notificações ou que estas tenham chegado ao seu conhecimento, naqueles momentos temporais. Com efeito, na medida em que aqueles AR não se mostram assinados pelos próprios demandados, nem está demonstrado que os emails foram rececionados por eles, bem pode ter ocorrido que não tenham tido o referido conhecimento e, consequentemente, não existe fundamento para o referido juízo de censura agravado. O que não invalida a conclusão anterior, sobre o cometimento da infração, que é anterior a estas notificações, como atrás se procurou justificar. Nesta medida, ponderando os fatores de graduação da multa previstos no art.º 67º, aceitando que a gravidade dos factos e as suas consequências são de grau médio ou normal, mas ponderando que a culpa dos demandados é na modalidade mais leve de negligência, que os mesmos não têm antecedentes nem recomendações sobre esta matéria e que o valor público lesado foi apenas o de protelação da fiscalização da prestação de contas, não fornecendo os autos elementos para atender à situação económica dos demandados, considera-se adequado fixar a multa a impor próximo do mínimo legal, concretamente em seis UC. Em resumo, é de julgar parcialmente procedente a pretensão dos demandados de verem substancialmente reduzido o montante da multa, fixando-o ligeiramente acima da moldura mínima. 5. Conclusão Em conclusão e, em resumo, sendo negativas as respostas às duas primeiras questões equacionadas supra e parcialmente positiva quanto à última, impõe-se julgar parcialmente procedente o recurso, mantendo a condenação dos recorrentes pela infração pela qual foram sancionados, mas fixando o montante da multa em seis UC. IV – Decisão Pelo exposto, ao abrigo dos preceitos legais citados, acordam os juízes que integram a 3ª Secção, em julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelos demandados, condenando-os pela prática de uma infração, p. e p. no art.ºs 66º, nºs 1 al. a) e 2, da LOPTC, cada um, na multa de seis UC. Emolumentos a cargo dos recorrentes – cfr. art.º 97º, nº 7, da LOPTC e art.º 16º, nºs 1, al. b) e 17º, nº 1, ambos do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo art.º 1º do DL 66/96 de 31.05 e publicado em anexo a este diploma legal. Registe-se e notifique-se. Lisboa, 16 de maio de 2018 (António Francisco Martins) (José Mouraz Lopes) (Helena Ferreira Lopes) [1] A decisão sobre a matéria de facto não foi impugnada nos recursos interpostos, pelo que se reproduzem infra tais factos, como provados na sentença recorrida. [2] Considerando a data dos factos, a unidade de conta processual (UC) tem o valor equivalente a 102,00 euros (cf. artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, com a redação introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de agosto, e artigo 2.º da Portaria n.º 9/2008, de 3 de janeiro), o qual corresponde a um quarto do valor do indexante de apoios sociais (IAS), vigente em dezembro do ano anterior, arredondada à unidade euro, atualizável anualmente com base na taxa de atualização do IAS. No entanto, o regime de atualização anual do IAS foi suspenso a partir de 2010 (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro, alínea a) do artigo 67.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, alínea a) do artigo 79.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, alínea a) do artigo 114.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro).