9730709 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9730709
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Âmbito, Decisão, Eficácia, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021989
Nr Documento: RP199709189730709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e44b5ae700093bd08025686b00670005CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730709.8A
Sumário
A sentença que decida o mérito dos embargos de executado só é vinculativa entre o embargante e o embargado, não sendo os restantes executados abrangidos pela eficácia directa do caso julgado. Por isso, a dedução de embargos por um dos executados não aproveita aos executados que não embargaram.