001582 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001582
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Documento escrito, Formalidades, Prova documental, Provas, Caducidade, Reintegração de trabalhador, Retribuição, Despedimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000525
Nr Documento: SJ198707110015824
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65988620c17bceea802568fc00393329CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001582.B5
Sumário
O documento escrito exigido no artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, para o contrato de trabalho a prazo e uma formalidade ad substantiam, e não ad probationem, do respectivo negocio. Por isso, a sua omissão não pode ser suprida por qualquer outro meio de prova, nomeadamente por testemunhas ou por confissão. Não sendo observada tal exigencia, a sanção consiste na transformação desse contrato em contrato sem prazo, nos termos do n. 1 do artigo 8 do diploma legal citado. Tendo a empresa sido extinta pelo Decreto-Lei n. 161/82, de 7 de Maio, e so conservado a sua personalidade juridica, para efeitos de liquidação, ate a aprovação final das contas, caducou o contrato de trabalho que celebrara com o autor por força do disposto no artigo 8, n. 1, alinea b), in fine, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho. Não pode, assim, ser reconhecido ao autor o direito a sua reintegração na empresa, e o pagamento das remunerações devidas tera de se restringir as que se venceram ate a mencionada extinção. Na verdade, o artigo 12, n. 2, do Decreto-Lei n. 372-A/75 mencionado, ao estabelecer que o trabalhador tem direito as prestações pecuniarias que deveria ter normalmente auferido desde a data do despedimento ate a data da sentença esta a prever que, persistindo a empresa, esta tivesse podido receber o trabalho do trabalhador, o que não acontece quando aquela e extinta.