038400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038400
ACORDAO
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Ordenada diligência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017893
Nr Documento: SJ198611050384003
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/063a45afc32c1728802568fc003a6521
Sumário
Em processo por crime de abuso de liberdade de imprensa, o prazo de interposição de recurso de acórdão da Relação para o Supremo é de 3 dias, no dominio do Código de Processo Penal de 1929.
