080340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 080340
Acórdão
Descritores: Competencia internacional, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007956
Nr Documento: SJ199102280803402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a5229e89d6e91dc802568fc0039bdc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080340.1F
Sumário
Havendo facto atributivo de jurisdição estrangeira, ha que determinar se foi intenção das partes fazer a atribuição exclusiva, porque, nos termos do artigo 99 ns. 2 e 4 do Codigo de Processo Civil, em caso de duvida presume-se que a designação e feita em alternativa com a que decorre da lei, ou seja, do artigo 65 do mesmo diploma, caso em que o autor pode escolher o foro internacionalmente competente para propor a acção respectiva. Não estando fixado pela 2 instancia a materia de facto suficiente para decidir de direito se a atribuição e ou não exclusiva, o Supremo deve mandar baixar o processo para fixação da materia de facto, e julgar novamente a questão, nos termos dos artigos 729, n. 3 e 730 do Codigo de Processo Civil.