Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0091372 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Rua Dias

Data: 30 de junho de 1994

Processo: 0091372

ACORDAO

Descritores: Sociedade por quotas, Direitos dos sócios, Gerente, Contas das sociedades, Dever de prestar, Meio processual

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00016955

Nr Documento: RL199406300091372

Indicações Eventuais: CARLOS OLÁVO IN CJ ANOXI TV PAG9.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/757fbc8ea704aad98025680300028959

Sumário

I - O sócio de uma sociedade por quotas pode pedir contas ao gerente da sua administração da sociedade e este tem a obrigação de lhas prestar. II - O meio processual adequado para tal fim é o processo especial de contas regulado nos artigos 1014 do CPC e seguintes.

Acórdão

0091372

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de junho de 1994
Relator: Rua Dias

Sociedade por quotasDireitos dos sóciosGerenteContas das sociedadesDever de prestarMeio processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CSC86 ART20 ART21 ART67 ART214 ART216.
CPC67 ART1014 ART1479.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1975/01/28 IN BMJ N243 PAG265.
AC STJ DE 1984/10/16 IN BMJ N340 PAG 470.
AC RL DE 1977/05727 IN CJ ANOII T2 PAG640.
AC RL DE 1990/05/24 IN CJ ANOXV T3 PAG125.
AC RL DE 1987/07/02 IN CJ ANOXII T4 PAG129.

Sumário

I- O sócio de uma sociedade por quotas pode pedir contas ao gerente da sua administração da sociedade e este tem a obrigação de lhas prestar.

II- O meio processual adequado para tal fim é o processo especial de contas regulado nos artigos 1014 do CPC e seguintes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)