0091372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0091372
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Direitos dos sócios, Gerente, Contas das sociedades, Dever de prestar, Meio processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016955
Nr Documento: RL199406300091372
Indicações Eventuais: CARLOS OLÁVO IN CJ ANOXI TV PAG9.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/757fbc8ea704aad98025680300028959CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0091372.7E
Sumário
O sócio de uma sociedade por quotas pode pedir contas ao gerente da sua administração da sociedade e este tem a obrigação de lhas prestar. O meio processual adequado para tal fim é o processo especial de contas regulado nos artigos 1014 do CPC e seguintes.