0005873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0005873
ACORDAO
Descritores: Subida do recurso, Inutilidade absoluta
Decisão: Alterado o regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000931
Nr Documento: RL199507210005873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b543759c7517be9802568030003ee84
Sumário
I - O recurso da decisão do Juiz de instrução que indefere diligências sobe a final. II - Só se verifica a inutilidade absoluta do recurso quando, seja qual for a solução que o Tribunal Superior lhe der, ele é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo.