020977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020977
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Privilégio creditório, Hipoteca legal, Aplicação da lei no tempo, Código civil, Contribuições para a segurança social
Recorrente: Sodera-soc Desenvolvimento Regional do Alentejo Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST ÉVORA DE 1995/11/09 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045895
Nr Documento: SA219961211020977
Data de Entrada: 03/07/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/647450af809b0e44802568fc0039cca5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020977.57
Sumário
Os privilégios e hipotecas legais a que se refere o art. 8 do DL n. 47 344 são apenas aqueles que, não estando previstos no novo Código Civil, se tinham constituido por força de lei anterior a tal código, geral ou especial. Esse preceito não contém qualquer autovinculação prospectiva do legislador relativamente à criação ou modificação futura do regime jurídico dos privilégios creditórios ou hipotecas legais. Mesmo que se entendesse que esse preceito encerrava tal vinculação, ela havia de considerar-se revogada pelo art. 10 n. 1 do DL n. 103/80, de 09/05, por esta ser uma norma incompatível posterior, contida em diploma com igual força normativa.