0063592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0063592
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Caso julgado, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003533
Nr Documento: RL199211050063592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0bdbbd752e19c7f5802568030000ce09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063592.AB
Sumário
Se a sentença posterior à anulação do julgamento conhecer de questões já decididas pela sentença anterior mas não abrangidas pela anulação, ofende o caso julgado, atento o disposto no n. 4 do artigo 684 do Código de Processo Civil e comete a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do mesmo código (excesso de pronúncia); Tal nulidade, mesmo que não invocada pelo recorrente nas suas conclusões, deve ser reconhecida pelo tribunal de recurso, dado que o caso julgado é excepção peremptória de conhecimento oficioso (artigos 496, alínea a) e 500 do Código de Processo Civil).