06P4256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 06P4256
Acórdão
Descritores: Decisão contra jurisprudência fixada, Contra-ordenação, Oposição de julgados, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200701100042563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a731220184ff1c25802572db0057ceb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06P4256.F8
Sumário
Tendo em consideração que: o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 1/03, o qual se pronunciou sobre o conteúdo do direito de audição e de defesa do arguido em processo por contra-ordenação, direito previsto nos arts. 32.º, n.º 10, da CRP e 50.º do RGCC, se limitou a fixar jurisprudência no sentido de que, no caso de audiência escrita do arguido, a correspondente notificação, sob pena de nulidade, terá de fornecer todos os elementos necessários para que aquele fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o que significa que a notificação se deverá considerar validamente efectuada quando contenha os factos que fundamentam a aplicação da coima correspondente à contra-ordenação supostamente cometida; no acórdão recorrido não se entendeu que a nota de ilicitude ou de culpa, em processo por contra-ordenação, não tem que ter o mesmo grau de exigência que o despacho de acusação em processo penal, tendo-se antes considerado que não é de exigir a uma nota de ilicitude em processo contra-ordenacional mais do que a uma acusação em processo crime; incluindo a notificação feita à recorrente em matéria de imputação da culpa, única posta em causa, o inciso «o arguido, na sua actuação agiu com dolo, tendo consciência ou obrigação de saber que a prática daqueles factos constituíam infracção, ainda assim não obviou às consequências da mesma e portanto conformou-se com a situação», ter-se-á de considerar a mesma validamente efectuada, ou seja, de acordo com a jurisprudência fixada no aludido acórdão n.º 1/03, pois que ali se imputa à recorrente, de forma inquestionável, a prática de factos a título de dolo eventual, imputação que, atenta a sua clareza, permitia à recorrente exercer o seu direito de defesa; é de rejeitar o recurso extraordinário da decisão do Tribunal da Relação confirmativa de decisão da 1.ª instância alegadamente proferida contra a jurisprudência fixada naquele acórdão deste STJ.