0049302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0049302
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Contrato de trabalho, Empreitada, Responsabilidade civil, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra contratual, Interpretação extensiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000957
Nr Documento: RL199201230049302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c93097828e11ca658025680300006eddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049302.18
Sumário
O contrato de empreitada caracteriza-se pela autonomia económica e jurídica do empreiteiro em relação ao dono da obra, ao contrário do que acontece com o contrato de trabalho onde o trabalhador está sujeito às instruções, ordens e opções da entidade patronal sob cuja direcção labora. O dono da obra não pode ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros pelo empreiteiro responsável por eles é o próprio empreiteiro sobre quem o dono não tem qualquer poder de direcção. A responsabilidade civil contratual da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses - C.P. advém dos casos em que incumprir o contrato de transporte, a qual surge não só quando não é cumprida a obrigação nuclear de transporte de passageiros como também quando não cumprir os deveres acessórios para a realização daquela outra. A responsabilidade da C.P. - extra-contratual - abrange os casos em que ela deriva quer da prática de facto ilícito quer do risco da actividade que explora. A C.P. deve cumprir todas a regras de segurança para evitar danos a terceiros causados no seu estabelecimento industrial. A C.P. é civilmente responsável pelos prejuízos sofridos por um passageiro que ao apear-se de um comboio na estação do Rossio se precipita num buraco não sinalizado aberto no pavimento da gare, em virtude de uma obra de montagem de um sistema de informação visual instalado naquela estação. Com efeito, de acordo com uma interpretação extensiva do n. 2 do art. 69 do DL 39780 de 54/08/21, a autora, mau grado ter saído já do comboio e caminhar a pé pela gare da estação, ao cair no buraco, era ainda passageira, podendo dizer-se que estava ainda confiada ao transportador, porquanto não havia deixado definitivamente o estabelecimento industrial da C.P. que a havia trazido de comboio até ao Rossio. Ainda que se defenda que o contrato de transporte estava cumprido e que a tapagem do buraco estava incluída na empreitada que a C.P. adjudicou a uma empresa para a montagem da instalação, não deixaria de ser responsável por violação do dever geral de cuidado de ter deixado permanecer sem qualquer segurança um buraco numa estação por onde transitam diariamente milhares de pessoas.