Sentença 4/2012 3.ª S - Tribunal de Contas

1. Não se obteve materialidade que permitisse concluir que, no decorrer da empreitada, o dono da obra tivesse a necessidade de realizar trabalhos exclusivamente resultantes de circunstâncias imprevistas, pelo que a factualidade apurada é, de todo, estranha ao conceito legal de “trabalhos a mais”: 2. Considera-se, porém, que seria excessivo censurar a atuação dos Demandados, cientes de que estavam a autorizar adicionais similares a outros que este Tribunal tinha visado: a um responsável cuidadoso e diligente é impressivo e decisivo que as suas deliberações se conformam com decisões anteriores do Tribunal de Contas tomadas em circunstancialismo muito próximo. 3. Assim, não merece censura a conduta dos Demandados (artº 17º-nº 1 do Código Penal), o que exclui a culpa e determina a sua absolvição.