004342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004342
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Ministerio publico das contribuições e impostos, Decisão desfavoravel
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Ferreira da Silva & Fontes Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011641
Nr Documento: SA219870609004342
Data de Entrada: 28/11/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2fc1eb0c7fdc716802568fc0036e7d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004342.43
Sumário
A figura de recurso obrigatorio prevista no art. 256 do CPCI continua a existir, pese embora não ser agora a posição assumida pelo representante da Fazenda Publica (FP), mas antes pelo Ministerio Publico (MP) que a ele pode dar lugar.