046037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 046037
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Direito a tutela judicial efectiva, Inconstitucionalidade material, Insuficiência da matéria de facto, Anulação, Sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054430
Nr Documento: SA120000706046037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c34a4df0c8c6445802569c9004b8f60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046037.64
Sumário
I - O nº 2 do art. 69º da LPTA, verdadeira "norma de adequação ou racionalização dos meios de tutela processual", é consentâneo com o novo texto constitucional, e, designadamente, com o reforço do princípio da accionabilidade consagrado no nº 5 do art. 268º da Constituição da República.