0042495 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0042495
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Prisão, Fundamentação, Conversão da multa em prisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007916
Nr Documento: RL199301190042495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38db57a3446566218025680300013509CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0042495.90
Sumário
Não é aceitável ou legítimo interpretar-se um despacho ordenando a passagem de "mandados", subsequentemente a uma promoção de notificação, como coincidente com "passagem de mandado de captura", tanto mais que se põe em crise um direito fundamental do ser humano, como é o da liberdade. E, a ser assim, é inexistente por carecente de conteúdo, do mesmo modo que o seria se o Senhor Juiz se limitasse a escrever "cumpra a lei", demitindo-se da sua função de aplicar as leis e exercer justiça, endossando-a aos executores das decisões judiciais.