0059401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0059401
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000122
Nr Documento: RP199206230059401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcc847f2dcee9eec802568030000473a
Sumário
Na instrução do incidente de apoio judiciário vigora o princípio inquisitório.