030830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 030830
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Acção de indemnização, Acto de gestão pública, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038907
Nr Documento: SA119940203030830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/747e85b39a8516a0802568fc0038fb51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030830.E9
Sumário
Numa acção de indemnização para ressarcimento de danos emergentes de actos de gestão pública a sua procedência exige a verificação CUMULATIVA dos pressupostos dessa responsabilidade que são: Acto (acção ou omissão), culpa, dano e nexo causal entre este último e o primeiro; O TAC de Lisboa é competente, em razão da matéria, para conhecer da questão em apreço, - e não o STA -, face ao disposto no art. 7 n. 1 do Dec Lei 256-A/77, de 17 de Junho, conjugado com o art. 51 n. 1 do ETAF.