0335863 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0335863
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Medidas de coacção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017779
Nr Documento: RL199410190335863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7209083f4b7d77db802568030002ad64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0335863.C3
Sumário
A prisão preventiva constitui medida cautelar de "ultima ratio", só sendo de aplicar quando as demais medidas de coacção não satisfaçam as exigências do caso concreto. Quando a medida de prisão aplicável exceda, no seu máximo, oito anos, o juiz aplicará prisão preventiva, como regra. Se o não fizer deverá, no despacho sobre as medidas de coacção a justificar os motivos que a terão levado a não a aplicar.