019341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 019341
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Despacho de arquivamento
Recorrente: Silva , Vasco
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL-AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1983/02/22.
Nr Convencional: JSTA00015225
Nr Documento: SA119851105019341
Data de Entrada: 28/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/136323d2ca052bdf802568fc00372133
Sumário
I - O despacho que manda arquivar uma exposição sobre pretensão anteriormente indeferida assume a natureza de acto confirmativo. II - Identica natureza reveste o indeferimento do recurso hierarquico interposto do aludido arquivamento. III - Tal qualificação implica a rejeição do recurso contencioso.
