0035185 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0035185
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Taxa de justiça, Lei aplicável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00020225
Nr Documento: RL199709230035185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da84249a4d8adf7d8025680300051742CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0035185.84
Sumário
A taxa de justiça devida pela abertura de instrução era, no âmbito do CCJ de 1962, devida a final daquela. Estando em débito a taxa de justiça à data da entrada em vigor do actual CCJ deve, por aplicação imediata deste, observar-se o disposto no seu art. 80 ns. 1, 2 e 3.