023393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 023393
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Prazo, Prescrição, Obrigação fiscal, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Oliveira , Jorge
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO DE 1998/10/27 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051202
Nr Documento: SA219990317023393
Data de Entrada: 02/12/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48723876bd29f34a802568fc0039d7e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023393.D6
Sumário
A lei geral tributária - art. 48 - reduziu o prazo de prescrição da obrigação tributária para oito anos. O novo prazo aplica-se, aos impostos abolidos, contando-se, para o efeito, todo o tempo decorrido, independentemente de suspensões ou interrupções - art. 5 n. 2 do Dec.-Lei 398/98 que aprovou a mesma lei e art. 53 n. 2 da Lei 87-b/98, de 31 Dez. (Orçamento do Estado para 1999). Assim, está prescrita a cont. industrial referente ao exercício de 1984.