0310441 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0310441
Acórdão
Descritores: Comodato, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008112
Nr Documento: RP199303110310441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6b74462c0681ae88025686b00665b4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0310441.0B
Sumário
O objecto do contrato de comodato deve ser restituído ao comodante findo o prazo convencionado ou logo que termine o uso que determinou a celebração do contrato. No caso de inexistência de prazo para a restituição ou de indeterminação do uso da coisa, sempre assiste ao comodante o direito de interpelar o comodatário para que este proceda à entrega da coisa. Nada impede o comodatário de, em qualquer altura, exonerar-se da sua obrigação entregando ao comodante a coisa emprestada. A violação ilícita, com dolo ou mera culpa, do direito de outrem ou de qualquer disposição legal destinada a proteger interesses constitui o lesante na obrigação de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.