0041646 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não configura remissão abdicativa a declaração de recebimento de determinada quantia da C.T.M. em liquidação considerando o trabalhador integralmente satisfeitos eventuais direitos de créditos, em virtude da cessação do contrato de trabalho por força da extinção da C.T.M.; O artigo 4, n. 1, alínea c), do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, ao estabelecer que a extinção da C.T.M. determinada a caducidade dos contratos de trabalho, criam uma nova causa de cessão do contrato de trabalho, o que o Governo só podia fazer através de autorização legislativa, está ferido de inconstitucionalidade.