Quando foi proferido o acórdão 0020776?

O acórdão foi proferido em 13 de novembro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Interrupção da prescrição, Prescrição

Acórdão

I- Só se poderá falar de interrupção de prescrição, relativamente a prazos prescricionais, que estejam ou estivessem a decorrer.

II- A Renúncia à prescrição só é admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional. Pressupõe a consumação do prazo.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.